Seguro obrigatório é a única garantia de reparação para vítimas de acidentes automobilísticos, especialmente para a população de baixa renda, já que apenas 20% da frota brasileira tem seguros particulares.
”A suspensão do seguro DPVAT, além de afetar indenizações a vítimas de acidentes de trânsito, terá impacto direto no Sistema Único de Saúde (SUS) e em programas públicos para educação no trânsito e prevenção de acidentes. Isso porque a União recebe metade do recurso arrecadado com o seguro, como determina a legislação.
Entre 2008 e 2018 foram repassados R$ 33,4 bilhões ao SUS e RS 3,7 bilhões ao Departamento Nacional de Trânsito. A MP entra em vigor em janeiro de 2020, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em ate 6 meses, a partir da publicação no Diário Oficial da União. O seguro obrigatório é a única garantia de reparação para vítimas de acidentes automobilísticos especialmente para a população de baixa renda já que apenas 20% da frota brasileira tem seguros particulares.
Os impactos do fim do seguro podem ser muito negativos, caso uma das principais naturezas do seguro,a promoção de políticas públicas de saúde e educação no trânsito não seja mais contemplada”.
Marcos Tebom
Presidente da AAPJR
