”Esse é o momento de nosso maior desafio. O desafio de combater a retirada de nossos direitos. O desafio de defender a Previdência pública e social”.
Por Fé Juncal
Presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Jundiaí e região
A Lei Eloy Chaves, de 24 de janeiro de 1923, é considerada o marco inicial da história da previdência brasileira. Ela leva o nome do deputado federal paulista que articulou, junto às companhias ferroviárias, a criação da base desse sistema – consolidando-a na referida lei. Basicamente, essa norma estabeleceu a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensão (CAP) para ferroviários de cada uma das empresas do ramo na época.
A partir de então foram se criando marcos legais de outras categorias que fixaram a história do atual sistema previdenciário. Em 1988, com a Constituição, criou-se um sistema de proteção social que é a Seguridade Social.
Na época, o governo era responsável pelo sistema dessas várias caixas de aposentadorias das mais variadas categorias, mas a gestão era delegada por um conselho tripartite com empresas, trabalhadores e governo.
No mesmo ano em que foi criada a caixa previdenciária foi fundado também Conselho Nacional do Trabalho, responsável pelas questões trabalhistas e de Previdência, por conta do contexto social que se deparava com o crescimento da industrialização no país. Portanto, duas pontas se amarravam em defesa do trabalhador e de quem ia se aposentar. Mas hoje esse elo está sendo quebrado com a extinção do Ministério da Previdência e do Ministério do Trabalho. É o fim da proteção e da defesa da dignidade humana.
Portanto, se ao longo da história, o Sistema Previdenciário passou por uma série de reformas, hoje nosso maior desafio é não deixar privatizar porque se extingue a proteção social e o maior sistema de distribuição de renda do país.
Estamos enfrentando um quadro extremamente negativo para todos os trabalhadores, mas em especial para os idosos que já se deparam com as dificuldades naturais da idade, os gastos com medicamentos, muitas vezes o abandono da família e, para piorar, uma fase horrenda com a retirada de direitos que lutamos tanto para conquistar.
A capitalização da previdência proposta pelo governo Bolsonaro é parecida com o que ocorreu no Chile durante a ditadura de Pinochet. E os números mostram que o sistema não deu certo. 79% dos aposentados ganham menos que o salário mínimo e 44% estão abaixo da linha de pobreza. O índice de suicídio entre os idosos é altíssimo.
Especialistas afirmam que o sistema chileno é ideal para uma população que tem emprego formal e estável e, consequentemente, tem chances de poupar parte do salário, já que o regime é de capitalização. É exatamente a questão da precariedade no mercado de trabalho, com informalidade e o desemprego, que impede que muitas as pessoas possam poupar o dinheiro da aposentadoria.
Outra questão que está sendo ignorada é o fato de a Previdência ser o principal combustível de muitos municípios. A redução no valor dos benefícios e o longo prazo para alcançar a idade mínima pode quebrar a economia de grande parte do país. Atualmente a Previdência é determinante na economia de 64% das cidades brasileiras.
Mas sob minha ótica há ainda um fato estarrecedor. O número de famílias que dependem financeiramente dos aposentados cresceu 12% em 2018. Segundo pesquisa feita a pedido da Folha de S. Paulo, mais de 10 milhões de brasileiros dependem de um parente com mais idade para viver. E nesses lares, o número de desempregados é quase do dobro da média do país.
O país precisa de várias reformas para impulsionar o crescimento e a economia. Mas não de reformas feitas a toque de caixa para agradar banqueiros, loucos para botar as mãos em nossa Previdência Social, e fazer com que os trabalhadores e mais pobres paguem essa conta.
Já está comprovado que nossa Previdência não é deficitária. Ela sofre com a conjunção da consequente má gestão por parte do governo, que, durante décadas retirou dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios sem nosso consentimento.
Portanto, apesar dos temores, temos sim o que celebrar nesse Dia Nacional do Aposentado. Celebrar a garra de quem dedicou a vida pelos direitos dos aposentados, como é o caso do jundiaiense Eloy Chaves, que criou um marco de dignidade com a criação da caixa da previdência. A luta de Antonio Galdino e de todos os fundadores desta Associação, que é uma referência de garra e articulação para todas as categorias. E a luta de todos nós.
Esse é o momento de nosso maior desafio. O desafio de combater a retirada de nossos direitos. O desafio de defender a Previdência pública e social. A Previdência que é um direito de todo brasileiro que passou a vida trabalhando por sua família e seu país e que merece o mínimo de dignidade no momento em que ele mais precisa ser retribuído por tudo que fez e por tudo que pagou para quando não tiver mais forças de lutar.
É o mínimo que o governo e o país devem fazer. É o mínimo que nós, brasileiros, devemos cobrar pelos nossos aposentados e idosos.
Fé Juncal
