Decisão de suspender os pagamentos dos atrasados do INSS ocorreu para que seja definido o pagamento dos honorários dos advogados.
Na qualidade de presidente em exercício do Conselho da Justiça Federal (CJF), o ministro Jorge Mussi determinou nesta quinta-feira (21/7) aos tribunais regionais federais a suspensão dos pagamentos de precatórios da Justiça Federal relativos ao exercício de 2022.
Na véspera, uma comitiva da Ordem dos Advogados do Brasil, liderada por Rafael Horn, levou a Mussi a queixa pela falta de previsão de pagamento dos honorários destacados nos precatórios federais, especialmente no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
Na decisão, Mussi pondera que “caso ocorra o efetivo pagamento aos beneficiários na forma atualmente programada pelo Conselho da Justiça Federal, qual seja, o pagamento dos honorários advocatícios contratuais destacados somente após a quitação da totalidade da parcela superpreferencial dos beneficiários de créditos alimentares, ocorrerá cristalinamente a perda de objeto da pretensão veiculada pelo Conselho Federal da OAB, constituindo-se em evidente periculum in mora”.
“Neste contexto fático e jurídico, tenho que a suspensão do pagamento dos precatórios, até a apreciação do mérito do pedido pelo colegiado deste Conselho, é medida prudencial que deve ser adotada para evitar prejuízos irreparáveis às partes envolvidas”, afirma.
O ministro submete diretamente ao Plenário do CJF a definição da sistemática de pagamento dos precatóriosquando há destaque de honorários contratuais diante da ordem de precedência estabelecida pela Constituição Federal no artigo 107-A, parágrafo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Mussi, que também é presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, determinou ainda a convocação de sessão extraordinária do CJF no dia 2 de agosto para apreciação da questão.
A OAB, claro, comemorou a decisão. “Uma cautelar que garantirá uniformidade de tratamento em todo o país à verba honorária destacada nos precatórios quando for proferida decisão colegiada em 2 de agosto, dando mais segurança e tranquilidade à advocacia brasileira”, afirmou Horn.
Desde que tomou conhecimento, a Ordem afirma que atuou para reformar o método adotado pelo CJF e pelo TRF-4 quanto ao novo regime de precatórios, especialmente em relação à postergação do pagamento dos honorários contratuais destacados, que prejudicaria os advogados.
A OAB também oficiou o Conselho Nacional de Justiça sobre a questão.
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Processo 0002328-11.2022.4.90.8000
O que são os precatórios do INSS?
Em suma, os precatórios são valores pagos a segurados do INSS que foram à Justiça para obter a concessão ou revisão de benefícios, como pensões, aposentadorias e auxílios.
O montante dos pagamentos ultrapassa os 60 salários mínimos (hoje em R$ 72.720) – diferentemente das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que são valores iguais ou abaixo desta faixa.
Sucateamento explica as milhões de famílias na fila sem receber o Auxílio Brasil
Fila de 2,8 milhões de famílias se deve ao empobrecimento da população e ao desmonte da assistência social
A quantidade de famílias aptas a receber o Auxílio Brasil, mas que ainda não receberam o benefício, é de 2,78 milhões, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com base em dados registrados até abril deste ano. Em relação a março, houve um aumento de 113% na quantidade de famílias na espera. É a maior fila desde novembro de 2021, quando a demanda reprimida por família chegou a 3,1 milhões e quando o Bolsa Família foi substituído oficialmente pelo novo programa.
Além do empobrecimento da população diante da alta da inflação, do desemprego e do emprego informal, especialistas em benefícios e assistência sociais associam a fila do Auxílio Brasil diretamente ao desmantelamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e de seus braços, como os Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), e de suas ferramentas, como o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A desastrosa Mudança do Bolsa Família para o Auxílio Brasil
Priscilla Cordeiro, integrante do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e assistente social no município de SP, também associa o desastre da operacionalização do Auxílio Brasil à lacuna informacional que se criou quando o programa foi instituído e deixou para trás as estruturas que já eram utilizadas para operacionalizar Bolsa Família. “Houve uma intensificação do sucateamento da assistência social atrelada à mudança do Bolsa Família para o Auxílio Brasil, porque nessa mudança criou-se uma lacuna de orientações, normativas e de fluxos”, afirma Cordeiro.
Para se ter uma ideia, Cordeiro relata que a operacionalização do Auxílio Brasil é algo obscuro para a própria assistência social, o que reflete em um atendimento precário para a população. “O Ministério da Cidadania não tem nenhuma cartilha de orientação ou um instrumento que direcione o trabalho na ponta. O que os técnicos têm feito é se informar através do que sai na mídia, o que é extremamente confuso. Afinal, o governo uma hora diz uma coisa, outra hora diz outra”, diz.
Interesse eleitoreiro
Há uma unanimidade entre os especialistas ouvidos que o aumento no Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, aprovado pelo Congresso Nacional, poderia ter sido feito em anos anteriores, como defendeu em diversos momentos a oposição ao governo Bolsonaro.
Cláudia Baddini, economista e ex-diretora do CadÚnico, afirma que o governo “teve todas as possibilidades se planejar, para falar o mínimo. A gasolina estava subindo e todo mundo sabe disso. Não percebeu que as pessoas já estavam passando fome? É preocupante. Na verdade, existe essa percepção de que tudo foi feito sem prioridade. A coisa foi meio a reboque, não era uma coisa uma política pública. Aí, agora, a três meses antes da eleição, percebe-se que é fundamental”.
Baddini lembra, entretanto, que “as pessoas já estão com essa necessidade com tempo. Então, realmente, eu estou chamando de ‘falta de planejamento’ para dizer o mínimo. Não é uma prioridade. Tanto que é só a transferência de renda que é feita. A gente sabe que a política de proteção social é muito maior do que isso”.
fontes Conjur.com.br // Rede Brasil Atual
