Proposta prevê auxílio de profissionais capacitados em serviços bancários, de saúde e previdência, além de cursos para prevenir golpes na internet
A dificuldade de utilizar aplicativos, sites e terminais de autoatendimento não pode se transformar em uma barreira para o acesso da população idosa a serviços essenciais.
Com esse entendimento, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou, no dia 11 de novembro, o Projeto de Lei 1.159/2026, que amplia a proteção das pessoas idosas diante da crescente digitalização dos serviços.
De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), a proposta altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) para assegurar que esse público possa solicitar atendimento presencial e auxílio de profissionais capacitados na utilização de serviços bancários, de saúde, previdenciários e de fornecimento de água e energia elétrica.
O texto também estabelece que a modernização dos serviços não poderá significar a substituição integral do atendimento humano por aplicativos, plataformas digitais ou sistemas automatizados.
Atendimento humano é um direito
A proposta reconhece que nem todas as pessoas idosas possuem familiaridade com as ferramentas digitais ou acesso adequado à internet. Por isso, prevê a possibilidade de receber orientação presencial para utilizar aplicativos e terminais de autoatendimento, sem que isso represente a perda dos canais tradicionais de atendimento.
Durante a análise do projeto, o relatório apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), lido na comissão pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), destacou uma pesquisa realizada pelo Procon de São Paulo em 2025. Segundo o levantamento citado, mais da metade das pessoas idosas entrevistadas já havia desistido de contratar um serviço ou comprar um produto porque a empresa oferecia atendimento exclusivamente por aplicativo.
O relatório ressalta que a digitalização não pode eliminar a possibilidade de atendimento por pessoas, sob o risco de comprometer os direitos assegurados à população idosa e a outros grupos vulneráveis.
Educação digital e prevenção contra golpes
Além de garantir alternativas de atendimento, o projeto prevê medidas de acessibilidade e a oferta de cursos de educação digital para pessoas idosas.
A iniciativa busca ampliar a autonomia desse público no uso de celulares, aplicativos e serviços on-line, com orientações sobre segurança na internet e prevenção contra fraudes digitais.
A medida é especialmente relevante diante do crescimento dos golpes financeiros praticados por meios eletrônicos, que frequentemente exploram a falta de familiaridade dos usuários com ferramentas digitais e procedimentos de segurança.
Bancários lutam contra fechamento de agências
A FETEC-CUT/SP, Federação dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito do Estado de São Paulo e os sindicatos de bancários têm realizado mobilizações em diversas cidades do estado depor meio da campanha “Eu Quero + Agências”, denunciando o fechamento de unidades bancárias e defendendo a manutenção e ampliação do atendimento presencial, especialmente para idosos, aposentados e pensionistas.
Proposta ainda será analisada
A aprovação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática representa uma etapa da tramitação do PL 1.159/2026. O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Se aprovado nas próximas etapas e convertido em lei, o texto poderá fortalecer as garantias de acesso da população idosa aos serviços essenciais, preservando o direito de escolha entre os canais digitais e o atendimento presencial.
A inclusão digital deve ampliar direitos, não criar novas formas de exclusão. Para a população idosa, ter acesso à tecnologia é importante, mas continuar contando com atendimento humano, respeito e autonomia também é fundamental.
fontes: Senado e FETEC SP
foto: Agência Brasil, maio de 2020. Foto de Marcelo Camargo.
