Exigências aumentam para quem está nas regras de transição da Reforma da Previdência. Pontuação sobe para 94 pontos para mulheres e 104 para homens; idade mínima também avança. Reforma foi aprovada em 2019, durante governo de Jair Bolsonaro
A partir de 1º de janeiro de 2027, entram em vigor novas exigências para a aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). As mudanças fazem parte do calendário estabelecido pela Reforma da Previdência, aprovada em novembro de 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro, por meio da Emenda Constitucional 103.
A reforma criou regras de transição para trabalhadores que já contribuíam com a Previdência, mas ainda não tinham completado os requisitos para se aposentar. Essas regras preveem aumentos graduais da idade mínima e da pontuação exigida a cada ano. Na prática, quem está próximo de se aposentar poderá precisar trabalhar e contribuir por mais tempo para alcançar os novos critérios.
Regra dos pontos: como funciona?
Uma das principais mudanças ocorre na chamada regra dos pontos, que considera a soma da idade do trabalhador com o tempo de contribuição ao INSS.
Em 2027, serão exigidos:
- Mulheres: 94 pontos e, no mínimo, 30 anos de contribuição.
- Homens: 104 pontos e, no mínimo, 35 anos de contribuição.
A pontuação aumenta um ponto por ano. Em 2026, a exigência é de 93 pontos para mulheres e 103 para homens.
Na prática, uma mulher com 60 anos de idade e 34 anos de contribuição soma 94 pontos e atende ao requisito de tempo mínimo. Já um homem com 65 anos de idade e 39 anos de contribuição alcança os 104 pontos exigidos.
É importante destacar que não basta atingir a pontuação: também é necessário cumprir o tempo mínimo de contribuição. Quem ainda não alcançar os requisitos terá de continuar contribuindo até completar as exigências.
Idade mínima progressiva também aumenta
Outra regra de transição estabelece o aumento de seis meses na idade mínima a cada ano, mantendo o tempo mínimo de contribuição.
Em 2027, os requisitos serão:
- Mulheres: 60 anos de idade e 30 anos de contribuição.
- Homens: 65 anos de idade e 35 anos de contribuição.
Em 2026, a idade mínima é de 59 anos e seis meses para mulheres e 64 anos e seis meses para homens.
A progressão continuará para as mulheres até atingir 62 anos em 2031. Para os homens, o limite de 65 anos será alcançado em 2027.
E as regras do pedágio?
As regras de pedágio de 50% e de 100%, também criadas pela reforma, continuam em vigor e não sofrem alteração anual como as regras de pontos e idade mínima.
Pedágio de 50%: destinado a quem, em novembro de 2019, estava a até dois anos de completar o tempo mínimo de contribuição. O trabalhador precisa cumprir o período que faltava acrescido de 50%.
Pedágio de 100%: exige que o segurado trabalhe e contribua pelo dobro do tempo que faltava para completar o período mínimo de contribuição em novembro de 2019. Também exige idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Regras para professores
Professores da educação básica que já contribuíam antes da reforma também têm regras de transição específicas.
Em 2027, os requisitos serão:
- Regra dos pontos: 89 pontos para mulheres e 99 para homens, com mínimo de 25 e 30 anos de contribuição, respectivamente.
- Idade mínima: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, com os mesmos tempos mínimos de contribuição.
Quem será atingido pelas mudanças?
As alterações nas regras de transição atingem trabalhadores que já contribuíam para o INSS antes de 13 de novembro de 2019 e ainda não haviam completado os requisitos para aposentadoria.
Isso inclui trabalhadores com carteira assinada, autônomos, microempreendedores individuais (MEIs) e demais segurados do Regime Geral de Previdência Social, desde que atendam às condições de cada modalidade.
Quem começou a contribuir depois da entrada em vigor da reforma está sujeito às regras permanentes, que exigem, em geral, idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além do tempo mínimo de contribuição previsto na legislação.
Como consultar quando será possível se aposentar?
O INSS disponibiliza gratuitamente a ferramenta Simular Aposentadoria, no aplicativo ou site Meu INSS. O sistema permite consultar o tempo de contribuição registrado e verificar os requisitos de cada modalidade.
Antes de fazer a solicitação, é importante conferir o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que reúne os vínculos empregatícios, salários e contribuições previdenciárias. Informações incorretas ou períodos de trabalho não registrados podem prejudicar o cálculo do benefício.
Também é recomendável guardar documentos como carteira de trabalho, contracheques, carnês de contribuição, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e comprovantes de vínculos antigos.
Direito adquirido: quem já havia cumprido todos os requisitos para se aposentar antes da entrada em vigor da reforma mantém o direito de solicitar o benefício pelas regras anteriores, mesmo que ainda não tenha feito o pedido.
A simulação pode ajudar no planejamento, mas não garante a concessão do benefício. Em caso de dúvidas, é importante buscar orientação previdenciária antes de solicitar a aposentadoria.
RESUMO DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS
Regra de pontos
A soma da idade com o tempo de contribuição deverá atingir:
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Mulheres: 94 pontos e mínimo de 30 anos de contribuição.
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Homens: 104 pontos e mínimo de 35 anos de contribuição.
Idade mínima progressiva
Para quem utiliza a regra de transição por tempo de contribuição:
-
Mulheres: 60 anos de idade e 30 anos de contribuição.
-
Homens: 65 anos de idade e 35 anos de contribuição.
Professores
Para professores da rede particular que já contribuíam antes da Reforma da Previdência, as regras de transição também mudam:
-
Regra de pontos: 89 pontos para mulheres e 99 para homens.
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Idade mínima: 55 anos para mulheres e 60 para homens.
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Tempo mínimo de contribuição: 25 anos para mulheres e 30 para homens.
Como consultar quando poderá se aposentar?
A simulação pode ser feita gratuitamente pelo aplicativo ou site Meu INSS. É importante conferir se todos os vínculos empregatícios e contribuições estão registrados corretamente no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
Documentos importantes
Antes de solicitar a aposentadoria, confira se possui:
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Carteira de Trabalho;
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Extrato do CNIS;
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Contracheques e holerites;
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Carnês e guias de contribuição;
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PPP e LTCAT, quando aplicáveis;
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Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), quando aplicável;
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Documentos de atividade rural, se houver;
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Contratos de trabalho e termos de rescisão;
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Certificado de reservista, quando aplicável.
Atenção: quem já havia cumprido os requisitos para se aposentar antes da mudança das regras pode ter direito adquirido às condições anteriores, mesmo que ainda não tenha solicitado o benefício.
Aposentados e pensionistas de Jundiaí e região podem obter mais informações com a equipe da AAPJR
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