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Nota da AAPJR sobre o Julgamento da Revisão da Vida Toda

Conforme decisão em 21/03/2024 o Superior Tribunal Federal julgou o processo da Revisão da Vida Toda, o julgamento por maioria de votos derrubou o entendimento da própria Corte que autorizou a REVISÃO DA VIDA TODA de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), resultando que a tese para revisão dos benefícios de aposentadoria com a utilização de TODOS os salários de contribuição do segurado anteriores a 07/1994 não poderá ser utilizada, retirando o direito dos segurados na revisão do benefício.

A decisão atinge todas as ações e revisões administrativas que versem sobre a Revisão da Vida Toda, os processos distribuídos estão sobrestados, ou seja, dependem dessa decisão para prosseguimento, porém, com a decisão contrária aos segurados aposentados e pensionistas do INSS, o STF através de ofícios autorizará o levantamento da suspensão de todas as ações que versem sobre o tema revisão da vida toda e haverá decisão de improcedência para todas as ações.

Devemos aguardar os próximos andamento do processo para mantê-los informados, uma vez que há pendencia do julgamento de um recurso de embargos de declaração.

Presidência e Secretaria de Assuntos Jurídicos
Jundiaí, 22 de março de 2024.