Descumprimento da Lei sujeitara as instituições financeiras e de crédito a penalidades que vão de advertência a multas que podem chegar a R$ 120 mil reais:
O senador petista Paulo Paim apresentou projeto de Lei para combater as fraudes em empréstimos financeiros, os famosos consignados, para idosos e aposentados.
Caso o projeto seja aprovado, os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente disponibilizados em meio físico, para que a pessoa tenha total conhecimento das suas cláusulas e assinatura do contratante.
O descumprimento da Lei sujeitara as instituições financeiras e de crédito a penalidades que vão de advertência a multas que podem chegar a R$ 120 mil reais:
I – primeira infração: advertência;
II – segunda infração: multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
III – terceira infração: multa de 60.000,00 (sessenta mil reais);
IV – a partir da quarta infração: multa de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais) por infração.
II – segunda infração: multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
III – terceira infração: multa de 60.000,00 (sessenta mil reais);
IV – a partir da quarta infração: multa de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais) por infração.
A Associação dos Aposentados de Jundiaí e região apoia o PL 74 do senador Paulo Paim e pede que todos respondam SIM na consulta pública aberta no site e-Cidadania do Senado.
O senador deixou em suas redes o link para apoiarmos o PL 74 de 2023. Vote SIM!
CONFIRA O PL 74 NA ÍNTEGRA
